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Serviço: GovTorch
Prestador do serviço: [LEGAL_ENTITY_NAME]
Forma jurídica: d.o.o. — sociedade de responsabilidade limitada (društvo s ograničenom odgovornošću)
Morada: [REGISTERED_ADDRESS], Montenegro
Número de registo (CRPS — Registo Central de Entidades Empresariais): [CRPS_NUMBER]
Número de identificação fiscal (PIB): [PIB]
Número de IVA (PDV): [VAT_NUMBER_IF_APPLICABLE]
Contacto jurídico: [LEGAL_CONTACT_EMAIL]
Apoio ao cliente: support@govtorch.com
Lei aplicável e foro competente: [APPLICABLE_LAW / JURISDICTION]

Última atualização: 27 October 2026

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